•  DECRETO 1008001/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

•  DECRETO 2212001/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

•  DECRETO 0228001/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

•  Lei Municipal nº 2183, de 01 de julho de 2015

•  Lei Municipal nº 2059, de 25 de fevereiro de 2014

•  Lei Municipal nº 2053, de 10 de dezembro de 2013- Altera a Lei 2006/2013

•  Lei Municipal nº 2006, de 28 de agosto de 2013-Restabele o IPMT